Advogado do consumidor em BH: voo atrasado em Confins, bancos e cobrança indevida

Belo Horizonte tem um detalhe que pesa nos problemas de consumo: o principal aeroporto fica em Confins, a quase 40 km do centro. Um voo cancelado à noite pode significar hotel, táxi caro e um compromisso perdido. Junto com bancos, telefonia e compras pela internet, voos estão entre as maiores fontes de reclamação na capital mineira.

Voo atrasado ou cancelado

A Resolução 400 da ANAC define a assistência que a companhia deve dar, mesmo sem culpa dela:

Tempo de atraso	Assistência obrigatória
A partir de 1 hora	Comunicação: internet, telefone
A partir de 2 horas	Alimentação: voucher ou refeição
A partir de 4 horas	Hospedagem e transporte, se for preciso pernoitar
Atraso acima de 4 horas ou cancelamento	Escolha entre reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte

A indenização por dano moral não é automática: o STJ exige mostrar o prejuízo concreto, como perder uma conexão, uma reunião, um evento, ou ficar horas sem assistência. Guarde o cartão de embarque, prints dos avisos da companhia e comprovantes de gastos extras.

Bancos e cartões

• Empréstimo ou cartão que você não contratou: o banco responde pelas fraudes ligadas à atividade dele (Súmula 479 do STJ).
• Desconto indevido no benefício do INSS: peça o cancelamento e a devolução em dobro.
• Juros muito acima da média do mercado: podem ser revistos na Justiça.
• Dívidas que já não cabem no orçamento: a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite renegociar preservando o mínimo para viver.

Onde reclamar em BH

1. SAC e ouvidoria da empresa, com protocolo.
2. Consumidor.gov.br, onde a empresa responde em até 10 dias.
3. Procon de Minas Gerais, que funciona dentro do Ministério Público estadual.
4. Juizado Especial Cível da comarca de Belo Horizonte, para causas de até 40 salários mínimos.
5. Defensoria Pública de Minas Gerais, para quem tem renda baixa.

Prazos

Para defeito aparente, o consumidor tem 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (durável) para reclamar (Código de Defesa do Consumidor, art. 26). Compra pela internet ou por telefone pode ser desfeita em 7 dias (art. 49). Pedido de indenização por dano causado por produto ou serviço, como o voo cancelado em Confins, prescreve em 5 anos (art. 27).

Uma situação comum em Belo Horizonte

Uma família embarca em Confins para as férias, e o voo é cancelado à noite, sem previsão de nova partida. A companhia oferece remarcação para dois dias depois, mas não fornece hotel. A família paga hospedagem perto do aeroporto e alimentação. Pela Resolução 400 da Anac, depois de quatro horas a companhia deveria oferecer hospedagem e transporte, e os gastos podem ser cobrados, junto com indenização pelo transtorno quando comprovado.

Antes de falar com o advogado

Separe contratos, faturas, extratos, protocolos de atendimento, prints e, no caso de voo, o cartão de embarque, os avisos da companhia e os comprovantes de gastos extras.

Nossa opinião

Em Belo Horizonte, a distância até Confins torna qualquer cancelamento mais caro e cansativo. Nossa recomendação é pedir por escrito a assistência no balcão da companhia e guardar todos os comprovantes de gastos. Primeiro, registre a reclamação no consumidor.gov.br; se não resolver, o Juizado Especial costuma ser o caminho mais simples.

Guias sobre consumidor

• Golpe do PixDevolução pelo MED, prazo de 80 dias, responsabilidade do banco e ação na Justiça.
• Plano de saúdeNegativa de cirurgia, exame ou internação, carência, rol da ANS, reajuste e liminar.
• Cobrança indevidaComo contestar, receber em dobro, tirar o nome do cadastro e quando cabe dano moral.
• Voo atrasado ou canceladoAssistência da ANAC, reembolso, reacomodação, bagagem extraviada e indenização.

Para ver tudo o que um advogado do consumidor resolve, em qualquer cidade, veja a página da área.

Dúvidas frequentes em Belo Horizonte

Meu voo em Confins atrasou. Quais são meus direitos?

Pela Resolução 400 da ANAC, a companhia deve dar comunicação a partir de 1 hora de atraso, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem com transporte a partir de 4 horas, quando for preciso pernoitar. Também deve oferecer reacomodação ou reembolso.

Voo atrasado dá direito a indenização por dano moral?

Não automaticamente. O STJ entende que é preciso mostrar o prejuízo concreto, como perder um compromisso importante, uma conexão ou ficar muitas horas sem assistência. Guardar provas do que aconteceu faz diferença.

Onde reclamar em Belo Horizonte?

No SAC da empresa, no consumidor.gov.br, no Procon de Minas Gerais, que funciona dentro do Ministério Público estadual, e no Juizado Especial Cível. Quem tem renda baixa pode procurar a Defensoria Pública de Minas Gerais.

Advogado do consumidor em outras cidades: Curitiba, Goiânia, Manaus, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo.

Atendimento a distância

Não é preciso ir a um escritório em Belo Horizonte. Pelo formulário, um advogado parceiro chama você no WhatsApp; a conversa segue por mensagem ou vídeo, e documentos e assinaturas vão pela internet. Os processos de Belo Horizonte correm no TJMG (Justiça estadual, Minas Gerais), em sistema eletrônico, e boa parte das audiências pode ser feita por vídeo.

Atualizado em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; valores e regras locais podem mudar, confira na prefeitura e no cartório.