Advogado do consumidor em Curitiba: superendividamento, juros e cobrança indevida

Em Curitiba, como em todo o país, muita gente chegou ao ponto em que as parcelas do cartão, do cheque especial e dos empréstimos passam a consumir quase todo o salário. Para essa situação, existe um caminho legal pouco conhecido: a Lei do Superendividamento, que permite renegociar todas as dívidas juntas, preservando o mínimo para viver.

Superendividamento: como funciona

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor um procedimento próprio:

1. Quem pode usar: o consumidor de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver.
2. Conciliação: o consumidor apresenta um plano de pagamento, de até 5 anos, numa audiência com todos os credores juntos.
3. Sem acordo: o juiz pode impor um plano judicial, revisando os contratos.
4. Credor que falta à audiência sem justificativa pode ter a dívida suspensa e ficar para o fim da fila de pagamento.

Entram	Ficam de fora
Cartão de crédito, cheque especial	Financiamento imobiliário
Empréstimos pessoais e consignados	Crédito rural
Crediário, carnês de loja	Dívidas de produtos de luxo
Contas de consumo	Dívidas contraídas de má-fé

Juros abusivos e empréstimos não reconhecidos

• Juros muito acima da média do Banco Central para aquele tipo de operação podem ser revistos na Justiça.
• Empréstimo, cartão ou seguro que você não contratou: o banco responde pelas fraudes ligadas à atividade dele (Súmula 479 do STJ), e a cobrança indevida dá direito à devolução em dobro (art. 42).
• Golpe do Pix: peça logo ao seu banco a devolução pelo MED, o mecanismo do Banco Central, e registre boletim de ocorrência.

Onde reclamar em Curitiba

1. SAC e ouvidoria do banco ou da empresa, com protocolo.
2. Consumidor.gov.br, onde a empresa responde em até 10 dias.
3. Procon-PR, que atende em Curitiba na Rua Emiliano Perneta, 47, Centro, e pelo 0800 041 1512, com reclamação também pela internet.
4. Juizado Especial Cível, para causas de até 40 salários mínimos.
5. Defensoria Pública do Paraná, para quem tem renda baixa, inclusive em casos de superendividamento.

Uma situação comum em Curitiba

Uma servidora aposentada de Curitiba tem empréstimo consignado, cartão de crédito e cheque especial, e as parcelas somadas consomem quase toda a aposentadoria. Ela procura o Procon-PR para pedir a repactuação das dívidas pela Lei do Superendividamento. Na audiência conciliatória, os credores são chamados para negociar um plano de até cinco anos, preservando o mínimo existencial para ela viver.

Antes de falar com o advogado

Faça uma lista de todas as dívidas, com credor, valor da parcela e saldo, e junte os contratos, extratos, faturas do cartão e o seu contracheque ou comprovante de renda. Anote também os gastos fixos da casa: é com eles que se calcula o mínimo para viver.

Nossa opinião

Em Curitiba, a Lei do Superendividamento ainda é pouco usada, mas pode reorganizar a vida de quem está sufocado por dívidas de consumo. Nossa recomendação é reunir todos os contratos e extratos antes de procurar o Procon ou a Justiça. Pegar um novo empréstimo para pagar os antigos costuma piorar a situação.

Guias sobre consumidor

• Golpe do PixDevolução pelo MED, prazo de 80 dias, responsabilidade do banco e ação na Justiça.
• Plano de saúdeNegativa de cirurgia, exame ou internação, carência, rol da ANS, reajuste e liminar.
• Cobrança indevidaComo contestar, receber em dobro, tirar o nome do cadastro e quando cabe dano moral.
• Voo atrasado ou canceladoAssistência da ANAC, reembolso, reacomodação, bagagem extraviada e indenização.

Para ver tudo o que um advogado do consumidor resolve, em qualquer cidade, veja a página da área.

Dúvidas frequentes em Curitiba

O que é a Lei do Superendividamento?

É a Lei 14.181/2021, que mudou o Código de Defesa do Consumidor. Ela permite ao consumidor de boa-fé, que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver, reunir os credores e propor um plano de pagamento de até 5 anos. Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano.

Quais dívidas entram no superendividamento?

As dívidas de consumo, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, crediário e contas de consumo. Ficam de fora, por exemplo, financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas de luxo e as contraídas de má-fé.

Onde fica o Procon em Curitiba?

O Procon-PR atende em Curitiba na Rua Emiliano Perneta, 47, no Centro, e pelo telefone 0800 041 1512. A reclamação também pode ser feita pela internet, o que a própria entidade recomenda antes do atendimento presencial.

Advogado do consumidor em outras cidades: Belo Horizonte, Goiânia, Manaus, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo.

Atendimento a distância

Não é preciso ir a um escritório em Curitiba. Pelo formulário, um advogado parceiro chama você no WhatsApp; a conversa segue por mensagem ou vídeo, e documentos e assinaturas vão pela internet. Os processos de Curitiba correm no TJPR (Justiça estadual, Paraná), em sistema eletrônico, e boa parte das audiências pode ser feita por vídeo.

Atualizado em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; valores e regras locais podem mudar, confira na prefeitura e no cartório.