Superendividamento: como renegociar todas as dívidas e preservar o mínimo para viver

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

Quando cartão de crédito, cheque especial, empréstimos e crediário, somados, passam a consumir quase toda a renda, não adianta renegociar um credor de cada vez. Para essa situação existe a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que mudou o Código de Defesa do Consumidor e permite reunir todos os credores e pagar as dívidas num plano de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.

Quem pode usar

Requisito	O que significa
Pessoa física, de boa-fé	Contraiu as dívidas para viver, não para dar golpe
Dívidas de consumo	Cartão, cheque especial, empréstimos, consignado, crediário, contas
Impossibilidade de pagar	Não consegue pagar tudo sem comprometer o mínimo para viver

Ficam de fora o financiamento imobiliário, o crédito rural, dívidas de luxo e as contraídas de má-fé.

Como funciona: duas fases

1. Conciliação com todos os credores

O consumidor pede a repactuação e apresenta um plano de pagamento de até 5 anos, numa audiência com todos os credores juntos, no Procon, na Defensoria ou no centro de conciliação do tribunal (Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A). O credor que faltar à audiência sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e ir para o fim da fila de pagamento.

2. Processo por superendividamento

Se não houver acordo com algum credor, o juiz pode revisar os contratos e impor um plano judicial, também de até 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias (art. 104-B). Nessa fase, o advogado ou a Defensoria é necessário.

O mínimo existencial

É a parte da renda que não pode ser comprometida com dívidas, para a família conseguir pagar moradia, alimentação, saúde e contas básicas. O decreto que regulamenta a lei fixou o valor em R$ 600 por mês. Esse número é questionado no Supremo Tribunal Federal, que discute a revisão periódica dele, e, na prática, os juízes costumam olhar o custo de vida real da família.

Idosos e consignado

Aposentados e pensionistas estão entre os mais atingidos, com empréstimo consignado, cartão consignado (RMC) e cartão de benefício (RCC) somados. A lei:

• permite incluir esses contratos na repactuação;
• proíbe assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito, especialmente idosos (art. 54-C);
• obriga o banco a informar o custo total e a avaliar a capacidade de pagamento antes de emprestar.

Desconto de empréstimo que você não contratou dá direito ao cancelamento e à devolução em dobro. Como identificar e contestar esses descontos direto no benefício está no guia de desconto indevido no INSS, do Tudo Sobre INSS.

Procon ou Justiça

Caminho	Quando usar
Procon ou núcleo de superendividamento	Primeira tentativa, gratuita, sem advogado obrigatório
Defensoria Pública	Renda baixa; atende na conciliação e no processo
Ação judicial com advogado	Quando os credores não aceitam o plano ou há contratos abusivos a revisar

Como montar o pedido

1. Liste todas as dívidas: credor, valor da parcela, saldo devedor e juros.
2. Some a renda da família e as despesas fixas (aluguel, comida, luz, água, remédios, transporte).
3. Calcule quanto sobra depois do mínimo para viver: é com esse valor que o plano é montado.
4. Leve os contratos e extratos ao Procon, à Defensoria ou ao advogado.

Para entender a lei em detalhes, veja o guia lei do superendividamento: como usar.

Conte o seu caso no formulário. Um advogado parceiro lê a sua situação e explica se cabe a repactuação e por onde começar. Veja também o que mais um advogado bancário resolve.