Lei do Superendividamento: o que é, seus direitos e como usar

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

A Lei 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, mudou o Código de Defesa do Consumidor em duas direções: criou regras para impedir o crédito irresponsável e um procedimento para quem já está afogado em dívidas reorganizar a vida financeira. É uma das leis mais buscadas do país, e também uma das mais mal entendidas.

O que é superendividamento

Pela lei, é a situação da pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, isto é, o necessário para viver (Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A). Não é preciso estar desempregado: basta que as parcelas, somadas, não caibam mais no orçamento.

Os direitos que a lei criou

Além do procedimento de renegociação, a lei trouxe regras que valem para todo contrato de crédito:

Direito	O que significa na prática
Informação completa antes de contratar	O banco deve informar o custo efetivo total, os juros, os encargos e o valor total a pagar (art. 54-B)
Avaliação da capacidade de pagamento	O banco deve verificar se o cliente consegue pagar antes de emprestar
Proibição de assédio	É proibido pressionar o consumidor a contratar crédito, especialmente idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis (art. 54-C)
Proibição de propaganda enganosa	É proibido anunciar crédito “sem consulta ao SPC” ou esconder os riscos (art. 54-C)
Cópia do contrato	O consumidor tem direito à cópia do contrato

Quem foi vítima dessas práticas pode pedir a revisão do contrato e, conforme o caso, indenização.

Quem pode usar a renegociação

• Pessoa física, de boa-fé.
• Com dívidas de consumo: cartão, cheque especial, empréstimos, consignado, crediário, contas.
• Sem conseguir pagar tudo preservando o mínimo existencial.

Ficam de fora o financiamento imobiliário, o crédito rural, dívidas de luxo e as feitas de má-fé.

O mínimo existencial

É a parte da renda que fica protegida. O decreto que regulamenta a lei fixou o valor em R$ 600 por mês, número questionado no Supremo Tribunal Federal, que discute a revisão periódica dele. Na prática, os juízes costumam olhar o custo de vida real de cada família.

Como usar, passo a passo

1. Faça a lista de todas as dívidas, com credor, parcela, saldo e juros.
2. Monte o orçamento da casa: renda e despesas essenciais.
3. Calcule quanto sobra para pagar as dívidas depois do essencial.
4. Procure o Procon, a Defensoria Pública ou o centro de conciliação do tribunal da sua cidade e peça a repactuação, com todos os credores na mesma audiência.
5. Sem acordo, o caminho é a ação de superendividamento, em que o juiz pode impor um plano. Veja como funciona na página de superendividamento.

O que a lei não faz

• Não perdoa as dívidas: reorganiza o pagamento em até 5 anos.
• Não vale para quem age de má-fé, por exemplo, quem contraiu dívidas sem intenção de pagar.
• Não pode ser usada de novo logo em seguida: um novo pedido só depois de 2 anos da quitação do plano anterior.

Se o problema principal é um contrato com juros muito altos, veja também juros abusivos e ação revisional.