Defesa em busca e apreensão de veículo: prazos, como recuperar o carro e quando contestar

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

A busca e apreensão é o caminho que o banco usa para retomar o carro financiado quando o devedor atrasa as parcelas. Ela costuma andar rápido, e os prazos de defesa são curtos: 5 dias para pagar e recuperar o carro depois da apreensão e 15 dias para apresentar a defesa. Por isso, quem recebe a notificação ou a visita do oficial de justiça precisa agir no mesmo dia.

Por que o banco pode tomar o carro

No financiamento com alienação fiduciária, o carro fica no nome do banco até a última parcela; o comprador tem a posse, mas não a propriedade plena. Com o atraso, o banco:

1. Comprova o atraso (a mora) com uma carta enviada ao endereço do contrato. Não precisa que o devedor assine o recebimento, basta o envio ao endereço informado (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º).
2. Pede a busca e apreensão, na Justiça ou, se o contrato prever, pelo cartório.
3. Apreende o carro com a liminar do juiz ou pelo procedimento extrajudicial.

Não existe um número mínimo de parcelas atrasadas: uma parcela já permite ao banco agir. O STJ também não aplica a tese do adimplemento substancial nesses contratos: mesmo quem já pagou a maior parte pode sofrer a busca e apreensão.

Os prazos que decidem o caso

Prazo	O que fazer
Assim que chegar a notificação de atraso	Procurar o banco ou um advogado para negociar antes da ação
5 dias depois da apreensão	Pagar a integralidade da dívida pendente para recuperar o carro (art. 3º, §§ 1º e 2º)
15 dias depois da apreensão	Apresentar a defesa (contestação) no processo (art. 3º, § 3º)

O STJ entende que, para recuperar o carro, é preciso pagar a integralidade da dívida pendente, o que inclui as parcelas que ainda iam vencer, e não só as atrasadas.

O que a defesa pode discutir

• Mora mal comprovada: a carta de cobrança não foi enviada ao endereço do contrato, ou o valor cobrado está errado.
• Juros e encargos abusivos: taxa muito acima da média do Banco Central, tarifas indevidas, seguro embutido sem escolha. Veja juros abusivos e ação revisional.
• Pagamentos não considerados: parcelas pagas que não foram abatidas.
• Excessos na apreensão ou na venda: carro vendido por valor muito abaixo do mercado, sem prestação de contas.

Mesmo quando a defesa não impede a apreensão, ela pode reduzir o valor da dívida e o saldo que sobra depois da venda.

Busca e apreensão extrajudicial (pelo cartório)

Desde a Lei 14.711/2023, o banco pode retomar o carro sem processo judicial, se o contrato tiver cláusula expressa sobre isso. O devedor é notificado pelo cartório, de preferência por meio eletrônico, para pagar ou justificar o atraso; sem pagamento, a propriedade é consolidada no nome do banco no cartório ou no Detran. O STF validou esse procedimento em 2025. Veja o guia nova lei de busca e apreensão.

Negociar antes ou depois

Na maioria dos casos, o banco prefere receber a ficar com um carro usado para leiloar. Um acordo pode incluir o pagamento das parcelas atrasadas com novo parcelamento, a devolução amigável do carro com abatimento da dívida, ou a quitação com desconto. Ter um advogado na negociação ajuda a evitar acordos com juros ainda maiores.

Depois da venda do carro

O banco vende o carro, geralmente em leilão, e usa o dinheiro para abater a dívida e as despesas. Se não cobrir tudo, o saldo continua sendo cobrado; se sobrar, deve ser devolvido. Você pode exigir a prestação de contas da venda.

Documentos

• Contrato de financiamento.
• Comprovantes das parcelas pagas.
• Notificações, cartas e mensagens do banco.
• Se houver processo, a citação, o mandado ou o auto de apreensão.

Conte o seu caso no formulário. Quando há busca e apreensão em andamento, o prazo é curto: um advogado parceiro lê a sua situação com prioridade. Veja também o que mais um advogado bancário resolve.