Nova lei de busca e apreensão: o banco pode tomar o carro sem juiz?

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

Até 2023, o banco só podia retomar um carro financiado com uma ação de busca e apreensão na Justiça. A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, criou um caminho mais rápido: a busca e apreensão extrajudicial, feita pelo cartório, sem processo. Veja o que mudou de fato e o que continua igual.

O que a lei mudou

Antes	Depois da Lei 14.711/2023
Retomada só com ação judicial e liminar do juiz	Também pelo cartório, se o contrato prever
Notificação de atraso por carta	Notificação pelo cartório, de preferência por meio eletrônico
Consolidação da propriedade por decisão judicial	Consolidação no cartório de títulos e documentos ou no Detran, conforme o contrato

A nova via vale para bens móveis financiados com alienação fiduciária, e o veículo é o caso mais comum.

Quando a via do cartório pode ser usada

• O contrato precisa ter cláusula expressa prevendo o procedimento extrajudicial. Sem ela, o banco continua precisando da Justiça.
• O devedor precisa estar em mora, isto é, com parcelas atrasadas.
• O devedor é notificado para pagar ou justificar o atraso, no prazo da lei. Sem pagamento, a propriedade é consolidada no nome do banco, e o carro pode ser recolhido.

Confira o seu contrato: procure cláusulas sobre “procedimento extrajudicial”, “consolidação extrajudicial” ou “Lei 14.711”.

O que o STF decidiu

Associações e entidades questionaram a lei no Supremo Tribunal Federal. Em 2025, o STF validou os procedimentos extrajudiciais do Marco Legal das Garantias, incluindo a busca e apreensão de veículos e a execução de imóveis dados em garantia. Ou seja, a via do cartório está valendo.

O que não mudou

• A dívida não some com a apreensão. O carro é vendido, o valor abate a dívida e o saldo que faltar continua sendo cobrado.
• Não há número mínimo de parcelas: uma parcela atrasada já basta para a mora.
• O direito de defesa continua. O devedor pode pagar, negociar ou levar à Justiça qualquer abuso: valor errado, juros abusivos, notificação mal feita, venda por preço vil.
• A ação judicial continua existindo para os contratos sem a cláusula extrajudicial.

O que fazer se chegar a notificação do cartório

1. Não ignore. O prazo para pagar é curto e corre a partir da notificação.
2. Confira o valor cobrado e o contrato, especialmente os juros e as tarifas.
3. Procure o banco para negociar ou um advogado para avaliar a cobrança.
4. Se houver abuso, a discussão pode ser levada à Justiça, inclusive com pedido urgente.

Se a busca e apreensão já está em andamento, veja os prazos na página de defesa em busca e apreensão e o passo a passo no guia busca e apreensão de veículo: como funciona.