Advogado do consumidor: cobrança indevida, banco, plano de saúde e voo

O que faz um advogado do consumidor

O advogado do consumidor defende quem foi prejudicado por uma empresa: banco, operadora de cartão, plano de saúde, companhia aérea, loja, operadora de telefone ou de internet. A base é o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que dá ao consumidor mais proteção do que um contrato comum: a empresa responde pelo prejuízo mesmo sem culpa, e o juiz pode inverter o ônus da prova, obrigando a empresa a provar que agiu certo (art. 6º, VIII).

Muitos casos se resolvem sem processo. O advogado entra quando a empresa não resolve, quando o valor é alto ou quando o problema envolve saúde, dívida ou o nome sujo.

Quando procurar

Cobrança indevida e nome sujo sem motivo

Veja como contestar em cobrança indevida.

Cobrança de serviço que você não contratou, tarifa que não estava no contrato, dívida já paga, nome negativado por algo que você não deve. A lei garante:

• Devolução em dobro do que foi pago indevidamente (art. 42).
• Retirada do nome dos cadastros de devedores.
• Indenização por dano moral na negativação indevida, salvo se já havia outra negativação legítima (Súmula 385 do STJ).

Bancos, cartões e juros abusivos

Juros muito acima da média do mercado, empréstimo que você não pediu, desconto no benefício do INSS sem autorização, venda casada de seguro. O STJ considera abusivos os juros quando ficam muito acima da taxa média divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação. Quem está com dívidas que já não cabem no orçamento pode pedir a repactuação pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que preserva o mínimo para viver. Busca e apreensão de veículo, revisão de financiamento e superendividamento têm uma área própria: veja advogado bancário.

Golpe do Pix e fraude bancária

Veja o passo a passo completo em golpe do Pix.

Aja rápido: peça a devolução ao seu banco pelo MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central, registre boletim de ocorrência e guarde os comprovantes. Os bancos respondem pelas fraudes ligadas à própria atividade (Súmula 479 do STJ), mas cada golpe é analisado pelo que aconteceu: se o banco deixou passar uma transação fora do seu padrão, a chance de ressarcimento é maior.

Plano de saúde que negou

Cirurgia, exame, remédio ou internação negados, reajuste alto demais, cancelamento do contrato. O Código de Defesa do Consumidor vale para os planos, exceto os de autogestão (Súmula 608 do STJ). Pontos importantes:

• Urgência e emergência: a carência máxima é de 24 horas (Lei 9.656/1998, art. 12).
• Tratamento fora do rol da ANS: pode ser exigido em situações previstas na lei, como quando há comprovação de eficácia (Lei 14.454/2022).
• Casos urgentes: o advogado pode pedir uma liminar, que obriga o plano a cobrir em poucos dias.

Voo atrasado ou cancelado

Veja os detalhes em voo atrasado ou cancelado.

A companhia aérea deve dar assistência pela Resolução 400 da ANAC: comunicação a partir de 1 hora de atraso, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem a partir de 4 horas, quando for preciso pernoitar. Também deve oferecer reacomodação ou reembolso. A indenização por dano moral não é automática: é preciso mostrar o prejuízo, como perder um compromisso importante ou ficar horas sem assistência.

Compra que não chegou ou produto com defeito

• Arrependimento: compra feita fora da loja (internet, telefone) pode ser desfeita em 7 dias a partir do recebimento, com devolução de tudo o que foi pago (art. 49).
• Defeito: a reclamação deve ser feita em 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis (art. 26). Se o defeito não for resolvido em 30 dias, você escolhe entre a troca, o dinheiro de volta ou o abatimento no preço (art. 18).
• Acidente causado pelo produto: o prazo para pedir indenização é de 5 anos (art. 27).

Antes de processar: os caminhos mais rápidos

1. SAC e ouvidoria da empresa, com número de protocolo.
2. Consumidor.gov.br, a plataforma do governo onde a empresa responde em até 10 dias.
3. Procon da sua cidade ou do seu estado.
4. Juizado Especial Cível, para causas de até 40 salários mínimos, sem custas na primeira fase.

Se nada disso resolver, ou se o caso for urgente, como um tratamento negado, vale falar com um advogado.

Quanto custa

Em ações de indenização contra empresas, é comum o honorário de êxito: o advogado recebe uma porcentagem do que for obtido, e só se ganhar. Cada seccional da OAB publica uma tabela de referência. No Juizado Especial, não há custas na primeira fase. Quem não pode pagar tem direito à gratuidade da justiça e pode procurar a Defensoria Pública.

Documentos que ajudam

• Contrato, faturas, extratos e comprovantes de pagamento.
• Números de protocolo de todos os atendimentos.
• Prints de conversas, e-mails e telas do aplicativo.
• No plano de saúde: o pedido médico e a negativa por escrito (a operadora é obrigada a dar).
• No voo: o cartão de embarque e os comprovantes de gastos extras.

Como escolher um advogado do consumidor

• Confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados, no site da OAB.
• Desconfie de promessa de indenização certa ou de valores prontos antes de ver o caso.
• Peça o contrato de honorários por escrito, com a porcentagem e o que acontece se não houver ganho.

Se preferir, conte o seu caso no formulário desta página. Um advogado parceiro lê a sua situação e entra em contato para explicar os caminhos.

Advogado do consumidor na sua cidade

Cartórios, impostos e regras mudam de uma cidade para outra. Veja o que vale em:

• Belo Horizonte, MG
• Curitiba, PR
• Goiânia, GO
• Manaus, AM
• Recife, PE
• Rio de Janeiro, RJ
• Salvador, BA
• São Paulo, SP

Atendimento a distância, sem sair de casa

• O advogado não precisa ser de a sua cidade. Os processos na Justiça são eletrônicos e podem ser acompanhados de qualquer lugar.
• A conversa e o envio de documentos são pelo WhatsApp, e o contrato pode ser assinado pelo celular.
• Audiências são marcadas no fórum da sua cidade ou feitas por vídeo. Quando precisa ser presencial, o advogado vai ou conta com um colega da região.

Dúvidas sobre consumidor

Preciso de advogado para processar uma empresa?

No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser abertas sem advogado. De 20 a 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório. Acima disso, o caso vai para a vara cível comum. Mesmo nos casos pequenos, um advogado ajuda a pedir tudo o que a lei garante.

Cobrança indevida dá direito a receber em dobro?

Quem pagou uma cobrança indevida tem direito a receber em dobro o que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). Desde 2020, o STJ entende que não é preciso provar má-fé: basta a cobrança ser contrária à boa-fé.

Nome negativado indevidamente dá indenização?

Em regra, sim. O STJ entende que a negativação indevida gera dano moral sem precisar provar o sofrimento. A exceção é quem já tinha outra negativação legítima na época: nesse caso, cabe tirar o nome, mas não indenização (Súmula 385).

Caí no golpe do Pix. O banco tem de devolver?

Peça logo ao seu banco a devolução pelo MED, o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central, e registre boletim de ocorrência. Se o banco falhou na segurança, por exemplo, deixou passar uma transação fora do seu padrão, ele pode ser responsabilizado (Súmula 479 do STJ). Cada caso depende de como o golpe aconteceu.

Atualizado em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.