Advogado do consumidor em Goiânia: corte de energia, conta alta e cobrança indevida

Em Goiânia, a energia elétrica está entre as maiores fontes de reclamação dos consumidores: contas altas, quedas frequentes, aparelhos queimados e cortes. Muita gente não sabe que as regras da ANEEL limitam quando e como a distribuidora pode cortar a luz, e garantem prazo para religar.

Corte de energia: quando é proibido

Pela Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL:

Regra	O que diz
Aviso prévio	O corte por falta de pagamento exige notificação antes
Dias proibidos	Não pode haver corte às sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado
Débito antigo	Os tribunais entendem que contas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns, não com corte
Religação normal	Até 24 horas na área urbana, depois de informado o pagamento
Religação de urgência	Até 4 horas na área urbana, podendo ter custo

Corte fora dessas regras dá direito à religação imediata e pode gerar indenização por dano moral.

Conta alta e aparelho queimado

• Conta fora do padrão: compare com as contas dos últimos 12 meses, veja se a leitura foi estimada e peça a revisão e a vistoria do medidor, com protocolo.
• Aparelho queimado por queda ou oscilação: peça o ressarcimento à distribuidora em até 5 anos (pedindo em até 90 dias, o procedimento é mais simples). Aprovado o pedido, ela deve pagar em até 20 dias.
• Falta de energia por muito tempo: a distribuidora deve creditar na conta uma compensação automática quando passa dos limites da ANEEL.

Outros problemas comuns

• Bancos e financeiras: juros acima da média do mercado e empréstimos não reconhecidos.
• Compras de veículos e máquinas: defeito em carro ou implemento agrícola comprado novo, com direito à troca, ao dinheiro de volta ou ao abatimento se o defeito não for resolvido em 30 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 18).
• Plano de saúde: negativa de exame, cirurgia ou internação.

Onde reclamar em Goiânia

1. SAC e ouvidoria da empresa, com protocolo.
2. ANEEL, para energia, depois de reclamar na distribuidora.
3. Consumidor.gov.br e Procon Goiás.
4. Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, para causas de até 40 salários mínimos.
5. Defensoria Pública de Goiás, para quem tem renda baixa.

Uma situação comum em Goiânia

Um morador do Jardim América tem a energia cortada numa sexta-feira à tarde por uma conta atrasada, sem ter recebido aviso prévio. Ele paga no mesmo dia, mas a religação só acontece na segunda. Pelas regras da Aneel, o corte exige aviso prévio e não pode ser feito às sextas-feiras, nos fins de semana, em feriados nem na véspera de feriado. O consumidor pode pedir compensação e indenização pelo transtorno.

Antes de falar com o advogado

Separe as contas dos últimos 12 meses, o aviso de corte, os protocolos de reclamação, fotos e notas dos aparelhos danificados e comprovantes dos prejuízos.

Nossa opinião

Em Goiânia, problemas com a energia estão entre as maiores queixas, e nossa recomendação é sempre registrar o protocolo da reclamação na distribuidora. Sem solução, a ouvidoria e a Aneel são os passos seguintes. Para aparelhos queimados, o pedido de ressarcimento deve ser feito em até 90 dias, com o aparelho guardado para vistoria.

Guias sobre consumidor

• Golpe do PixDevolução pelo MED, prazo de 80 dias, responsabilidade do banco e ação na Justiça.
• Plano de saúdeNegativa de cirurgia, exame ou internação, carência, rol da ANS, reajuste e liminar.
• Cobrança indevidaComo contestar, receber em dobro, tirar o nome do cadastro e quando cabe dano moral.
• Voo atrasado ou canceladoAssistência da ANAC, reembolso, reacomodação, bagagem extraviada e indenização.

Para ver tudo o que um advogado do consumidor resolve, em qualquer cidade, veja a página da área.

Dúvidas frequentes em Goiânia

A distribuidora pode cortar a luz na sexta-feira?

Não. Pelas regras da ANEEL (Resolução Normativa 1.000/2021), a suspensão por falta de pagamento não pode acontecer às sextas, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado, e exige aviso prévio. Corte fora dessas regras é irregular.

Paguei a conta atrasada. Em quanto tempo religam a luz?

Na área urbana, a religação normal deve acontecer em até 24 horas depois do pagamento ser informado, e a de urgência, que pode ter custo, em até 4 horas, segundo as regras da ANEEL. Guarde o comprovante e o protocolo.

Onde reclamar em Goiânia?

Comece pelo protocolo no atendimento da distribuidora e, sem solução, vá à ouvidoria dela e à ANEEL. Em paralelo, use o consumidor.gov.br ou o Procon Goiás. Se nada resolver, o Juizado Especial Cível; com renda baixa, a Defensoria Pública de Goiás ajuda.

Advogado do consumidor em outras cidades: Belo Horizonte, Curitiba, Manaus, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo.

Atendimento a distância

Não é preciso ir a um escritório em Goiânia. Pelo formulário, um advogado parceiro chama você no WhatsApp; a conversa segue por mensagem ou vídeo, e documentos e assinaturas vão pela internet. Os processos de Goiânia correm no TJGO (Justiça estadual, Goiás), em sistema eletrônico, e boa parte das audiências pode ser feita por vídeo.

Atualizado em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; valores e regras locais podem mudar, confira na prefeitura e no cartório.