Advogado de inventário em Florianópolis: imóvel em terreno de marinha, ITCMD e cartório

Florianópolis tem um patrimônio imobiliário com particularidades que aparecem no inventário: casas na orla em terreno de marinha, imóveis antigos sem escritura passados de geração em geração e terrenos em áreas protegidas. Cada um desses casos exige um cuidado próprio na hora de transferir os bens aos herdeiros.

Imóvel em terreno de marinha

Ponto	O que acontece no inventário
Laudêmio	Não é cobrado na transmissão por herança, só nas vendas
Inscrição na SPU	Precisa ser transferida para os herdeiros depois da partilha
Taxas anuais em atraso	Entram como dívida do espólio e devem ser pagas
Venda pelos herdeiros depois	Aí, sim, paga laudêmio e exige certidão da SPU

Imóvel sem escritura

Muitas casas na Ilha passaram de pais para filhos sem escritura nem matrícula própria. O inventário pode incluir os direitos de posse ou o contrato de compra, mas o registro em nome dos herdeiros depende de regularizar:

• adjudicação compulsória, se havia contrato pago e o vendedor não passou a escritura;
• usucapião, para posse antiga, inclusive somando o tempo de quem faleceu;
• regularização fundiária, quando a área toda é irregular.

Terreno público ou em área de preservação tem limites para regularizar; o advogado avalia antes.

ITCMD em Santa Catarina

Santa Catarina cobra o ITCMD de forma progressiva, com alíquotas que crescem por faixas de valor da herança, até o teto de 8%. A declaração é feita na Secretaria da Fazenda. Confira a tabela em vigor antes de calcular.

Cartório ou Justiça

• Herdeiros de acordo: inventário extrajudicial, em qualquer tabelionato de notas, com advogado.
• Sem acordo ou com testamento a registrar: inventário judicial na vara de sucessões da comarca da Capital, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), quando o último domicílio de quem faleceu era Florianópolis.

Prazos e dívidas

O prazo legal é abrir em 2 meses e concluir em 12 (Código de Processo Civil, art. 611). Em imóvel na orla, taxas da SPU e IPTU atrasados entram como dívida do espólio e precisam ser quitados ou negociados antes da partilha, com dinheiro da própria herança, não dos herdeiros (Código Civil, art. 1.792).

Uma situação comum em Florianópolis

Uma família herda uma casa na orla do Pântano do Sul, em terreno de marinha, que o pai ocupava sem inscrição regular na SPU. Para incluir o imóvel no inventário e transferir aos herdeiros, é preciso regularizar a situação na SPU, quitar débitos e obter a certidão necessária. Sem isso, o cartório não registra a partilha, e os herdeiros não conseguem vender a casa depois.

Antes de falar com o advogado

Separe a certidão de óbito, as certidões dos herdeiros, as matrículas ou os contratos dos imóveis, os comprovantes de taxa da SPU, os carnês de IPTU e qualquer documento que prove há quanto tempo a família tem o imóvel.

Nossa opinião

Em Florianópolis, herança com imóvel na orla exige atenção à SPU antes de tudo. Nossa recomendação é levantar a situação do terreno logo no início do inventário, junto com a matrícula e os débitos. Imóveis sem escritura também podem entrar no inventário como direito de posse, mas precisam de regularização para serem vendidos.

Guias sobre inventário e herança

• Inventário extrajudicialInventário no cartório: requisitos, documentos, ITCMD, custos e prazo.
• TestamentoTipos de testamento, quanto se pode deixar, como fazer, custos e como é cumprido.
• ITCMDQuem paga, alíquotas por estado, reforma tributária, previdência privada e multa por atraso.
• Quanto custa um inventárioITCMD, cartório, advogado, custas e registro, com exemplo de conta e como gastar menos.
• Doação em vidaLimites da legítima, adiantamento de herança, usufruto, imposto e quando pode ser contestada.
• Herdeiros necessáriosFilhos, pais e cônjuge, a legítima, a ordem da herança, irmãos e deserdação.

Para ver tudo o que um advogado de inventário resolve, em qualquer cidade, veja a página da área.

Dúvidas frequentes em Florianópolis

Herdei imóvel em terreno de marinha. Paga laudêmio?

Não. O laudêmio é cobrado nas vendas, não na transmissão por herança. Mas a Secretaria do Patrimônio da União precisa ser informada para transferir a inscrição do imóvel para os herdeiros, e as taxas anuais em atraso entram como dívida do espólio.

O imóvel herdado não tem escritura. Dá para fazer o inventário?

Dá para inventariar os direitos sobre o imóvel, como a posse ou o contrato de compra. Mas o registro em nome dos herdeiros depende de regularizar antes ou depois, por adjudicação compulsória, usucapião ou regularização fundiária, conforme o caso.

Quanto é o ITCMD em Santa Catarina?

Santa Catarina cobra o ITCMD de forma progressiva, com alíquotas que crescem por faixas de valor da herança, até o teto de 8%. Confira a tabela em vigor na Secretaria da Fazenda antes de calcular.

Advogado de inventário em outras cidades: Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo.

Atendimento a distância

Não é preciso ir a um escritório em Florianópolis. Pelo formulário, um advogado parceiro chama você no WhatsApp; a conversa segue por mensagem ou vídeo, e documentos e assinaturas vão pela internet. Os processos de Florianópolis correm no TJSC (Justiça estadual, Santa Catarina), em sistema eletrônico, e boa parte das audiências pode ser feita por vídeo.

Atualizado em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo; valores e regras locais podem mudar, confira na prefeitura e no cartório.