Pensão alimentícia: como pedir, quanto é, como cobrar e quando revisar

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

A pensão alimentícia serve para garantir o sustento de quem não consegue se manter sozinho, quase sempre os filhos. Ela cobre alimentação, moradia, escola, saúde, transporte, vestuário e lazer. É um dos assuntos que mais chegam à Justiça de família: pedir, cobrar a atrasada, aumentar, reduzir ou encerrar.

Quanto é a pensão

Não existe tabela nem porcentagem fixa na lei. O valor sai do equilíbrio entre três pontos (Código Civil, art. 1.694, § 1º):

Critério	O que o juiz olha
Necessidade de quem recebe	Escola, plano de saúde, remédios, atividades, moradia, idade
Possibilidade de quem paga	Salário, renda de autônomo, bens, padrão de vida, outros filhos
Proporcionalidade	A parte de cada um dos pais, conforme a renda de cada um

Na prática, é comum o total ficar entre 15% e 30% dos rendimentos de quem paga, conforme o número de filhos e as despesas, mas isso varia muito. Para dois filhos, não é simplesmente o dobro do valor de um: o juiz olha o total que cabe no orçamento de quem paga. A pensão também pode ser em valor fixo (comum para autônomos) ou em pagamento direto de despesas, como a escola.

Como pedir

1. Com acordo: os pais assinam o acordo, que pode ser homologado pelo juiz ou incluído no divórcio em cartório.
2. Sem acordo: ação de alimentos, no fórum da cidade onde mora o filho. O juiz pode fixar alimentos provisórios logo no começo (Lei 5.478/1968, art. 4º).
3. Durante a gravidez: a gestante pode pedir alimentos gravídicos ao suposto pai (Lei 11.804/2008), que viram pensão quando o bebê nasce.
4. Sem o nome do pai na certidão: a pensão pode ser pedida junto com a investigação de paternidade, e é devida desde a citação.

Como cobrar a pensão atrasada

Parcelas	Como cobrar
As 3 últimas antes da cobrança e as que vencerem durante ela	Prisão civil por até 3 meses (Código de Processo Civil, art. 528)
As mais antigas	Penhora de bens, salário e contas
Qualquer atraso	Protesto da decisão e negativação do nome do devedor
Quem tem emprego formal	Desconto direto em folha (art. 529)

O prazo para cobrar parcelas atrasadas é de 2 anos, mas ele não corre enquanto o filho é menor e está sob o poder familiar de quem deve (Código Civil, arts. 197 e 206).

Revisão: aumentar ou reduzir

A pensão pode ser revista quando muda a situação de quem paga ou de quem recebe (Código Civil, art. 1.699): desemprego, aumento de salário, nova despesa com saúde ou escola. Até a decisão, vale o valor antigo. Pagar menos por conta própria gera dívida e pode levar à prisão.

Até quando paga

A maioridade não encerra a pensão sozinha. Quem paga precisa pedir a exoneração, e o filho pode mostrar que ainda precisa, por exemplo, porque está na faculdade (Súmula 358 do STJ). Os avós só pagam de forma complementar, quando os pais não conseguem (Súmula 596 do STJ).

Existe valor mínimo ou uma “pensão de 2026”?

Muita gente procura uma tabela da pensão do ano, mas ela não existe. O que muda de um ano para outro é o valor das pensões fixadas em porcentagem:

• Fixada em porcentagem do salário mínimo: sobe sozinha todo janeiro, junto com o novo salário mínimo.
• Fixada em porcentagem do salário de quem paga: acompanha os aumentos e reduções do salário.
• Fixada em valor certo: só muda com acordo ou decisão do juiz, salvo se a decisão previr correção.

Em regra, a porcentagem incide sobre os rendimentos líquidos de quem paga, isto é, o salário bruto menos imposto de renda e INSS, e também sobre o 13º e o terço de férias.

Pensão para ex-mulher ou ex-marido

A pensão entre ex-cônjuges é excepcional: cabe quando um deles dependia economicamente do outro e não consegue se manter sozinho logo após a separação. Os tribunais costumam fixá-la por prazo determinado, o tempo necessário para a pessoa se recolocar no mercado de trabalho.

Pensão e imposto de renda

• Quem recebe: desde 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a pensão alimentícia não paga imposto de renda. Ela é informada na declaração como rendimento isento.
• Quem paga: pode deduzir o valor na declaração, desde que a pensão tenha sido fixada por decisão judicial ou escritura pública.

Documentos

• Certidão de nascimento do filho.
• Comprovantes dos gastos: escola, plano de saúde, remédios, aluguel.
• Dados de quem vai pagar: endereço, trabalho, sinais de renda e padrão de vida.
• Decisão anterior, se for revisão ou cobrança.

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