Pensão alimentícia atrasada: como cobrar, prisão, penhora, prazo e juros

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

Quando a pensão alimentícia não é paga, a lei dá ao credor ferramentas mais fortes do que em qualquer outra dívida, inclusive a prisão civil. A cobrança é feita na Justiça, pelo cumprimento de sentença (se a pensão foi fixada pelo juiz) ou pela execução de alimentos (se foi fixada por escritura ou acordo extrajudicial).

Os caminhos da cobrança

Ferramenta	Para quais parcelas	O que acontece
Prisão civil	As 3 últimas antes da cobrança e as que vencerem depois	1 a 3 meses em regime fechado, separado dos presos comuns (CPC, art. 528, §§ 3º e 4º)
Penhora	Qualquer parcela, inclusive as antigas	Bloqueio de conta, salário, carro, imóvel (art. 528, § 8º)
Desconto em folha	Atrasadas e futuras	Até 50% dos ganhos líquidos, somando a pensão atual e a dívida (art. 529, § 3º)
Protesto e negativação	Qualquer parcela	Nome do devedor no cartório de protesto e nos cadastros de crédito (art. 528, § 1º)
Medidas atípicas	Quando nada funciona	Suspensão da CNH ou do passaporte, conforme o caso (art. 139, IV)

A prisão não apaga a dívida: quem cumpre a prisão continua devendo e pode ter os bens penhorados.

Passo a passo

1. Reunir as provas: a decisão ou o acordo da pensão e o histórico do que foi pago e do que não foi.
2. Fazer o cálculo das parcelas atrasadas, com correção e juros.
3. Escolher o rito: prisão (para as recentes), penhora (para as antigas) ou os dois, em pedidos separados.
4. Protocolar na vara de família, pela Defensoria ou com advogado.
5. O devedor é intimado a pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar por que não pode pagar.

Prazo para cobrar

Cada parcela prescreve em 2 anos (Código Civil, art. 206, § 2º), mas esse prazo não corre enquanto o filho é menor e está sob o poder familiar do devedor (art. 197, II). Ou seja: atrasos de quando o filho era criança ainda podem ser cobrados depois dos 18 anos, até 2 anos após a maioridade.

Para quem deve

• Perdeu o emprego ou teve a renda reduzida? Peça a revisão da pensão na Justiça. Pagar menos por conta própria cria dívida.
• Dá para propor um acordo de parcelamento do atraso, homologado pelo juiz, o que pode evitar a prisão.
• Ao ser intimado, o prazo de 3 dias é curto: procure orientação imediatamente.

Para quem recebe

Não espere a dívida crescer. Quanto antes a cobrança começar, maior a chance de receber, e as três últimas parcelas já permitem pedir a prisão. Se o devedor tem carteira assinada, peça o desconto em folha junto.

Conte o caso no formulário. Um advogado parceiro faz o cálculo e escolhe o melhor caminho de cobrança ou de defesa. Veja também pensão alimentícia, até que idade a pensão é paga e o que mais um advogado de família resolve.