ITCMD: o imposto sobre herança e doação, quem paga, quanto é e quando pagar

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. Ele aparece em todo inventário com bens e em toda doação, e costuma ser o maior custo de uma herança. Como cada estado tem a sua lei, as regras variam bastante, e mudaram com a reforma tributária.

O que é e quando é cobrado

Situação	Paga ITCMD?
Herança (inventário)	Sim, sobre o valor dos bens transmitidos
Doação em vida	Sim, no momento da doação
Meação do cônjuge (a metade que já era dele pelo regime de bens)	Não: não é herança
Partilha desigual no divórcio, sem compensação	Sim, sobre a diferença, tratada como doação
Previdência privada (VGBL e PGBL) repassada por morte	Não, segundo o STF (2024)
FGTS e PIS liberados aos dependentes	Em regra, não entram no inventário

Quanto é: alíquotas por estado

Cada estado define a sua alíquota, até o teto de 8% fixado pelo Senado. Desde a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada por lei complementar em 2026), a cobrança precisa ser progressiva: quanto maior a herança, maior a alíquota. Muitos estados já tinham faixas; outros cobravam alíquota fixa e estão se adaptando.

Exemplos do que as leis estaduais vinham prevendo:

Estado	Alíquota
Rio de Janeiro	Progressiva, de 4% a 8%
Rio Grande do Sul	Progressiva, de 3% a 6%
Santa Catarina	Progressiva, por faixas, até 8%
São Paulo	Historicamente 4%
Minas Gerais	Historicamente 5%
Paraná	Historicamente 4%

Confira sempre a tabela em vigor na Secretaria da Fazenda do seu estado antes de calcular, porque a adaptação à progressividade pode ter mudado os números.

Base de cálculo

O imposto incide sobre o valor dos bens na data da morte ou da doação. Para imóveis, os estados costumam usar o valor venal ou de referência; quando ele fica acima do valor de mercado, cabe contestar. Dívidas de quem faleceu são descontadas antes do cálculo.

Quando pagar e a multa por atraso

• No inventário, o ITCMD é calculado e pago antes da escritura (no cartório) ou da partilha (na Justiça).
• O inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte (Código de Processo Civil, art. 611). Muitos estados cobram multa sobre o imposto de quem atrasa; em São Paulo, por exemplo, o acréscimo é de 10% depois de 60 dias e de 20% depois de 180 dias.

Isenções comuns

Os estados costumam prever isenção para heranças de pequeno valor, para o imóvel residencial de baixo valor em que a família mora e para alguns casos específicos. As regras e os limites mudam de estado para estado.

Dá para pagar menos, legalmente?

• Abrir o inventário no prazo, para evitar a multa.
• Conferir a base de cálculo, contestando avaliações acima do mercado.
• Planejamento sucessório: doação com reserva de usufruto, previdência privada e outras estruturas, sempre respeitando a legítima e sabendo que a doação também paga ITCMD.

Para entender o inventário completo, veja inventário extrajudicial e o que mais um advogado de inventário resolve.