Medida protetiva: como funciona, como pedir, quanto tempo dura e o que acontece no descumprimento

Conteúdo informativo, com base na legislação citada no texto. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.

A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela está na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, arts. 18 a 24) e pode ser pedida sem advogado, sem pagar nada, e concedida em poucas horas ou dias.

Em perigo agora, ligue 190. Para orientação a qualquer hora, o Ligue 180 atende de graça e em sigilo.

O que a medida pode determinar

Medida	O que significa
Afastamento do lar	O agressor sai da casa onde vivem juntos
Proibição de aproximação	Distância mínima da vítima, da família e de testemunhas, fixada pelo juiz em metros
Proibição de contato	Por qualquer meio: telefone, mensagem, redes sociais ou por terceiros
Proibição de frequentar lugares	Como a casa, o trabalho ou a escola dos filhos
Suspensão da posse de arma	Quando o agressor tem arma registrada
Alimentos provisórios	Pensão para a vítima e os filhos enquanto durar a medida
Restrição de visitas aos filhos	Ou visitas supervisionadas, conforme o risco

Como e onde pedir

1. Delegacia, de preferência a Delegacia da Mulher, ou a Casa da Mulher Brasileira, onde houver.
2. Ministério Público ou Defensoria Pública.
3. Direto ao juiz, no fórum.
4. Pela internet, nos estados que oferecem a delegacia virtual com pedido de medida protetiva.

A delegacia encaminha o pedido ao juiz em até 48 horas, e o juiz decide em até 48 horas (art. 12, III, e art. 18). Desde 2023, a medida pode ser concedida mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito ou processo criminal, com base no relato da vítima (art. 19, § 5º).

Em cidades sem juiz no momento, o delegado ou até o policial pode afastar o agressor imediatamente, com comunicação ao juiz em 24 horas (art. 12-C).

Quanto tempo dura

A medida vale enquanto houver risco (art. 19, § 6º). O juiz pode rever a medida a pedido da vítima, do agressor ou do Ministério Público, mas ela não perde a validade sozinha.

Como retirar

Só o juiz revoga a medida. A vítima pode pedir a revogação, e o juiz avalia se o risco acabou, às vezes ouvindo a equipe técnica. Reaproximar-se do agressor por conta própria não cancela a medida.

Descumprimento é crime

Descumprir a medida protetiva é crime (art. 24-A), com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, desde a mudança feita pela Lei 14.994/2024. O agressor pode ser preso em flagrante. Se ele descumprir:

1. ligue 190 se houver perigo imediato;
2. registre a ocorrência e guarde as provas: mensagens, ligações, fotos, testemunhas;
3. informe a delegacia ou o juiz que cuida do caso.

O que vem depois

A medida protetiva protege, mas não resolve o resto da vida: divórcio, guarda dos filhos, pensão e partilha de bens são tratados na vara de família, com apoio da Defensoria ou de um advogado. Veja também o caso típico de Campo Grande, primeira cidade com Casa da Mulher Brasileira.

Se quiser orientação sobre os próximos passos, conte o caso no formulário. Veja também o que mais um advogado de família resolve.